O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pelo livro é aquela que inseriu os §§ 5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Nesse sentido, pretende-se identificar, à luz...
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