CONTEÚDO:
– Atualizada até 31 de dezembro de 2023;
– Legislação selecionada para concursos policiais;
– Notas remissivas especialmente elaboradas;
– Súmulas do STF e STJ;
– Melhor conteúdo impresso.
– Atualizada até 31/12/2023
Conforme:
- Lei 14.688/2023, que alterou o Código...
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