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Arnaldo Quirino De Almeida - Libros y biografía

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Direito Penal Econômico

Publicado el 28 de noviembre de 2023
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Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica. Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as... Más información

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