Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia - Universidade FUMEC. Professor em Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal nos Cursos Preatorium, Supremo e Aprobatum; no Curso de Pós-Graduação da Escola Superior de Odontologia – MG; na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM. Professor e Orientador da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Diretor da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Palestrante no Projeto Conhecendo o Judiciário.
Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do Código Penal, e, por isso, viola vários princípios de natureza...
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