A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Trata-se de um marco regulatório inédito no Brasil e atingirá todas as instituições públicas e privadas que lidam...
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