O presente estudo, mesmo que desenvolvido sob a égide da Lei n.º 10.520/02 e do Decreto n.º 5.450/05, já se encontrava a frente de seu tempo e, por isso, resolvemos publicá-lo. Ademais que, apesar da promulgação da nova Lei de Licitações de n.º 14.133/21 é relevante destacar que...
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