O presente livro é fruto de contínuos estudos e pesquisas realizadas pelo Grupo de Pesquisas CNPq SAPERE AUDE – Direitos e Garantias Fundamentais, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (PPGD-FDSM), trazendo como escopo a análise...
Más información