A obra, sob o paradigma legitimidade no plano concretização, reúne textos compromissados em tratar de temas atualíssimos nas formas racional, técnica e crítica, com especial atenção às normas jurídicas...

Este livro, devido à linguagem técnica, precisa e didática, se apresenta como um instrumento valioso para que o graduando em direito, o concursando e demais juristas, dominem o tema repartição constitucional...

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