O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princípio da culpabilidade, permitindo a construção de uma política pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurídica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da política pública anticorrupção, além de ser incompatível com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificação de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organização e na adoção de mecanismos de "compliance" parece ser o melhor caminho.
Portanto, o que se busca é uma solução interpretativa da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que gere uma política pública eficaz de combate à corrupção, que vise acima de tudo evitar a prática de atos de corrupção, respeitando o princípio constitucional da culpabilidade. Menos penas e mais controle prévio.
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Título : Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e Compliance
EAN : 9786525228648
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 7/3/22
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 2.54 mb
Protección : CARE
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