O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapasão, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias à possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. São elas: a temporal, a teleológica e a da segurança jurídica.
Seguir leyendoexpand_more
Título : Direito Constitucional Transitório
EAN : 9786525239583
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 28/6/22
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.44 mb
Protección : CARE
El libro electrónico Direito Constitucional Transitório está en formato ePub
protegido por CARE
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en la aplicación Vivlio de iOs y Android.
- check_circle
Este eBook es compatible para leer en My Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en el lector Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en un e-reader Vivlio.
¿Quieres leer en un eReader de otra marca? Sigue
nuestra guía.
Conectarme
Mi cuenta