Trata-se de uma análise crítica dos dez primeiros anos de vigência do Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza (PDPFor), sob a perspectiva da sua efetividade para a concretização do direito à moradia na cidade. O PDPFor, que foi instituído por meio da Lei Complementar municipal n° 62 de 2009, fez dez anos em 2019 e teve seu processo de revisão iniciado naquele ano. Portanto, o autor buscou entender como o primeiro plano diretor de Fortaleza, após a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, contribuiu ou não para a concretização no município das promessas presentes na Constituição Federal de 1988 para o direito fundamental à moradia, não apenas por meio do estudo e da análise do ordenamento jurídico, mas também a partir da avaliação da implementação de fato dos instrumentos previstos na legislação urbanística, que têm como objetivo materializar o direito em questão.
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Título : Direito à moradia no ordenamento jurídico e na cidade
EAN : 9786525259468
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 2/1/23
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.98 mb
Protección : CARE
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