Este trabalho aborda a reparação fluída (fluid recovery), técnica empregada para a liquidação e execução de ações coletivas em demandas que versam sobre direitos individuais homogêneos. Objetivou-se estudar como essa técnica pode ampliar o acesso à Justiça e a concretização do direito à tutela executiva, corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. Em razão da previsão da fluid recovery no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, questiona-se como esse instituto deve ser aplicado para a máxima efetivação de direitos e como as propostas e alterações legislativas podem auxiliar na concreção dos direitos dos consumidores. Assim, verificou-se como a fluid recovery pode servir como instrumento apto a tornar as sentenças em ações coletivas mais efetivas e próximas às expectativas de todos, com a entrega do resultado da prestação jurisdicional transindividual, ampliando de forma substancial o acesso à Justiça e auxiliando na concretização do devido processo legal coletivo ao passo que, para as situações às quais se aplica, em caráter subsidiário e residual, respeitando o prazo ânuo de habilitações individuais e, principalmente, diante de um número de liquidações incompatível com a gravidade do dano, trará a efetividade almejada às condenações em ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos, obrigando o causador do dano à sua efetiva reparação.
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Título : Da reparação fluída (fluid recovery) como instrumento de efetividade às decisões em ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos nas relações de consumo
EAN : 9786525275987
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 10/4/23
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.56 mb
Protección : CARE
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