A presente obra intenta analisar se o sistema preventivo e repressivo da tutela da probidade administrativa no Brasil tem logrado êxito na missão de promover a adequada e suficiente concretização deste valor, porquanto determinadas peculiaridades podem interferir na eficácia dos atuais meios à disposição do Estado e da sociedade, na busca por uma cultura de ética na gestão da coisa pública. Para tanto, é sustentado o caráter fundamental do direito à probidade administrativa, com a posterior especificação dos efeitos objetivos decorrentes desse reconhecimento na ordem jurídica brasileira. Após, busca-se abordar a ineficácia do sistema repressivo da improbidade administrativa, em que conclui-se pela proteção insuficiente do bem jurídico, tendo em vista determinados fatores jurídicos e metajurídicos. Busca-se ainda,, averiguar se a probidade administrativa é devidamente tutelada, de forma preventiva, mediante a existência de políticas públicas, anunciando as peculiaridades de tal direito fundamental e questionando se o modelo brasileiro de políticas públicas oferece alternativas para contornar os problemas de ausência de padrões éticos no trato com a coisa pública. Por fim, sugere-se um modelo teórico que possa corrigir a distorção apontada ao longo do trabalho, utilizando-se do conceito de "ação pública" para embasar um modelo de proteção da probidade com a incorporação de novos atores sociais, a mitigar a centralidade da ação estatal na resolução dos problemas públicos.
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Título : Ação pública de pressão social
EAN : 9786525279220
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 6/3/23
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.52 mb
Protección : CARE
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