O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso seletivo, paternalista e moralista do poder punitivo estatal na imposição de uma política de jogos de azar predominantemente proibicionista. Para tanto, o livro primeiro empreende em uma cuidadosa investigação dos substratos conceituais, dogmáticos e históricos que constituem e explicam os jogos de azar como um complexo fenômeno social e legal. Na sequência, tomando como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal de L. Ferrajoli, o autor parte para uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política, quais sejam: o argumento de defesa da moral e dos bons costumes (principal) e os argumentos amorais que prestam a justificar a proibição nos danos colaterais na força criminógena ou no potencial viciante da atividade. Por fim, reconhecendo a incompatibilidade para com as regras e princípios que estruturam o Brasil como um Estado Liberal e Democrático de Direito, a obra argumenta e conclui que não existem motivos legítimos para continuidade da política de repressão penal aos jogos de azar no país, sendo a legalização dos jogos de azar, através de um responsável sistema de regulamentação, uma alternativa constitucionalmente mais adequada.
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Título : Jogos de azar no Direito Penal brasileiro
EAN : 9786525295213
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 24/8/23
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 4.71 mb
Protección : CARE
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