A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia – que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE –, a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, do Parecer de órgão consultivo independente europeu em matéria de proteção de dados e de privacidade (Grupo de Trabalho do Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE), de orientações de autoridades de proteção de dados e decisões dessas autoridades e do Poder judiciário europeu, busca-se contextualizar a existência dessa base legal e o modo como vem sendo estudada e aplicada nesse ambiente. Analisando as previsões da LGPD sobre o legítimo interesse, eminentemente em seus artigos 7º, inciso IX; 10 e 37, busca-se averiguar a existência de premissas da própria lei para nortear a aplicação do legítimo interesse sem que seu uso implique a inobservância dos princípios da LGPD ou a insegurança jurídica para os controladores e titulares.
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Título : O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
EAN : 9786525296128
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 28/8/23
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 2.22 mb
Protección : CARE
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