Aditivos contratuais são vedados, em regra, em contratos celebrados sob o regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Contudo, há duas exceções legalmente previstas: (i) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior e (ii) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.
Assim, com o objetivo de avaliar se a restrição imposta pelo legislador inibiu o Poder Público de celebrar aditivos em contratos no regime de contratação integrada, este livro traz pesquisa contendo a análise de casos reais de licitações que fizeram uso desse formato de contratação.
Além disso, a obra discorre sobre aspectos gerais do RDC; especificidades da contratação integrada, em especial os aditivos; irregularidades frequentes em licitações e contratos no regime de contratação integrada; bem como elenca propostas visando ao aprimoramento da contratação integrada, em cotejo com as disposições da Lei nº 14.133/2011 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Dessa forma, acredita-se que o conteúdo do livro possa contribuir para uma melhor compreensão da temática, notadamente quanto ao uso correto do regime de contratação integrada em licitações pelo Poder Público.
Seguir leyendoexpand_more
Título : Termos aditivos no Regime de Contratação Integrada
EAN : 9786527017165
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 6/2/24
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 2.35 mb
Protección : CARE
El libro electrónico Termos aditivos no Regime de Contratação Integrada está en formato ePub
protegido por CARE
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en la aplicación Vivlio de iOs y Android.
- check_circle
Este eBook es compatible para leer en My Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en el lector Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en un e-reader Vivlio.
¿Quieres leer en un eReader de otra marca? Sigue
nuestra guía.
Edición en Portugués
Conectarme
Mi cuenta