A obra intitulada "Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica" é resultado de uma pesquisa realizada pela autora durante seu doutorado em Direito no Centro Universitário de Brasília-CEUB. A partir dos pressupostos da Teoria da Argumentação Jurídica, da Análise Econômica do Direito, do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, o livro oferece um estudo cuidadoso das decisões do STJ inerentes a questões consumeristas no intuito de responder ao seguinte problema: a argumentação nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fundamentada na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor pode, na busca de proteção e defesa, implicar privilégio?
Diante dessa inquietação, a obra em epígrafe promove uma reflexão sobre os riscos trazidos por acórdãos, cujo teor argumentativo possa constituir privilégio do consumidor ou mesmo do fornecedor e não a defesa do equilíbrio das relações consumeristas. A obra defende que uma decisão consistente, que se preocupa com a universalização, a coerência e a adequação das consequências, deve levar em conta o fato de que a Constituição, ao lado da defesa do consumidor (artigos 5º, XXXII, e 170, V), também estabelece objetivos a serem alcançados em paralelo, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170, caput), e ainda o desenvolvimento nacional (art. 3º, II).
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Título : Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica
EAN : 9786527025146
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 28/6/24
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.6 mb
Protección : CARE
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