O presente livro tem o condão de enfatizar que o orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado, já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra é demonstrar que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Procura se pautar nos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção à probidade administrativa, haja vista o Administrador Público dever obediência à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Social e às demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.
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Título : O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa
EAN : 9786558779476
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 1/3/21
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.4 mb
Protección : CARE
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