O objetivo deste livro é estudar os vícios que podem macular os lançamentos tributários ("Autos de Infração") e, por conseguinte, os efeitos por eles provocados.
Buscamos estabelecer critérios objetivos e seguros para traçar a distinção entre os vícios formais e os materiais, visando com isso esboçar a nossa compreensão acerca de uma teoria das nulidades do lançamento tributário.
Para tanto, inicialmente delineamos a estrutura do lançamento composta por elementos intrínsecos e pressupostos extrínsecos.
Em seguida, explanamos nosso entendimento acerca do controle da legalidade do ato de lançamento, a partir de duas vertentes: (i) regularidade formal atrelada à conformidade dos pressupostos extrínsecos ou formais do lançamento em relação às normas do direito tributário formal; (ii) regularidade material relacionada à verificação da conformidade dos elementos intrínsecos ou materiais do lançamento em seus vínculos de fundamentação e derivação às normas do direito tributário material.
Vícios nos pressupostos extrínsecos - "vícios formais", resultam na declaração da invalidade relativa do ato (atos anuláveis), sanáveis (art. 173, II, CTN).
Vícios nos elementos intrínsecos - "vícios materiais", implicam a declaração de invalidade absoluta do ato (atos nulos), insanáveis.
Por fim, abordamos os vícios nos lançamentos em uma visão essencialmente pragmática, com base em entendimentos oriundos da jurisprudência do CARF e do STJ.
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Título : Nulidades no lançamento tributário
EAN : 9786559566365
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 18/5/21
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 2.61 mb
Protección : CARE
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