Experimenta-se hoje um cenário de crise do sistema legislativo-regulatório brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequação legislativas e, em grande medida, o domínio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, é imprescindível problematizar a elaboração das leis
e refletir sobre boas práticas legislativas. Dentre os direitos sociais que demandam mais urgente articulaçã o de ações para a melhoria do círculo normativo, encontra-se o direito à educaçã o. A política legislativa de educaçã o básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda
crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade e se democratizar a sua construçã o. Essa obra busca contribuir para tais objetivos. Para tanto, detecta que o quadro institucional e político de proeminência legislativa
do Executivo permanece, em certa medida, e se repete na educaçã o básica; analisa o procedimento e o mérito da reforma do ensino médio trazida pela Lei no 13.415/2017 e avalia os impactos dessas constataçõ es na implementaçã o de uma gestão democrática da educação.
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Título : Instituições e políticas públicas
EAN : 9786586138160
Editorial : Arraes Editores
Fecha de publicación
: 6/8/21
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.38 mb
Protección : CARE
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