A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementação dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.
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Título : Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais
EAN : 9786588067543
Editorial : Editora Dialética
Fecha de publicación
: 4/9/20
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.28 mb
Protección : CARE
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