Prefácio: Mauro Campbell Marques - Ministro do Superior Tribunal de Justiça
A Lei de Improbidade Administrativa é instrumento essencial para enfrentar a corrupção e a desonestidade no setor público.
Inserida na esfera civil de responsabilização, constitui importante pilar do Microssistema Anticorrupção e dialoga intensamente com outros estatutos, inclusive de índole penal, pois é expressão do poder punitivo estatal em sentido amplo (Direito Sancionador).
Deste modo, sua aplicação requer não apenas amplo domínio do texto legal, mas também de entendimentos consolidados pelos Tribunais e das relações da norma com outras áreas do Direito.
Nesta obra, busca-se investigar, tendo em mente tal complexidade, os elementos constitutivos da improbidade, suas consequências e os mecanismos processuais através dos quais a persecução das ofensas se opera, primando-se pela objetividade da abordagem, com vistas a ser meio de auxílio seguro a profissionais do Direito que atuem no tema, bem como aos que se preparam para concursos nas carreiras jurídicas.
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Título : IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EAN : 9786589533399
Editorial : Alteridade Editora
Fecha de publicación
: 30/3/22
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 350.68 kb
Protección : CARE
El libro electrónico IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA está en formato ePub
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