Como se pode notar desde o seu título, este livro versa a respeito de tema pouco estudado no Direito brasileiro (Administrativo Econômico) correlacionando os conceitos de contrato administrativo, governo por contratos, políticas públicas horizontais e justiça contratual distributiva. Mas basta uma só consideração para confirmamos a importância da leitura desta obra: se antes vislumbrávamos a ideia de descentralização administrativa como o modo pela qual a Administração Pública criava novas pessoas jurídicas e lhes atribuía específicas funções públicas, por meio deste livro podemos constatar que ao redor de nós existe o governo por contratos, uma verdadeira Administração Pública contratual. Essa Administração Pública não tem fonte imediatamente legislativa (não é a lei que cria a entidade, mas sim o contrato que transfere o exercício de feixes da função administrativa a uma pessoa de direito privado). Mais: em determinados casos, essa fonte de direitos e obrigações imputa a pessoa privada (o concessionário, o permissionário, autorizado ou parceiro) uma gama de definida de deveres público-privados, a ser executados sob o regime de direito público ou de direito privado. In Prefácio, de Egon Bockmann Moreira
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Título : Contratação Pública Estratégica
EAN : 9788584936090
Editorial : Almedina Brasil
Fecha de publicación
: 1/2/20
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 316.12 kb
Protección : CARE
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