O contexto político, económico, social e cultural da Angola independente
e soberana e os desafios da globalização no domínio
criminal tornam imperiosa a substituição do Código Penal
Português de 1886 por um Código Penal Angolano que tutele
os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos,
bem como do desenvolvimento das instituições;
Impondo-se que se adopte um Código Penal adequado aos
princípios e valores fundamentais em que assenta a República
de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência
do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da
política criminal moderna.
Seguir leyendoexpand_more
Título : CÓDIGO PENAL ANGOLANO - Novo
EAN : 9789893700594
Editorial : Chiado Editorial
Fecha de publicación
: 5/5/21
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 2.71 mb
Protección : Aucune
El libro electrónico CÓDIGO PENAL ANGOLANO - Novo está en formato ePub
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en la aplicación Vivlio de iOs y Android.
- check_circle
Este eBook es compatible para leer en My Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en el lector Vivlio.
- check_circle
Este eBook es compatible para su lectura en un e-reader Vivlio.
¿Quieres leer en un eReader de otra marca? Sigue
nuestra guía.
Conectarme
Mi cuenta