Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo
municipal português, porque consegue pôr em evidência, as
contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica
portuguesa. Por exemplo...
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral
do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas
admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na
Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um
executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não
Chiado Grupo Editorial
Rua de Cascais, nº 57
Alcântara
1300-260 Lisboa
prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um
presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos
que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao
designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na
Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da
descentralização que não são compatíveis.
Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
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Título : Um interesse local auto?nomo – O sistema de governo municipal portugue?s
EAN : 9789893736333
Editorial : Chiado Editorial
Fecha de publicación
: 3/6/22
Formato : ePub
Tamaño del archivo : 1.32 mb
Protección : Aucune
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